CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 22 A 29 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.337/2024, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO (PGD) COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO VOLTADO À VALORIZAÇÃO DA ATIVIDADE INTELECTUAL, À MENSURAÇÃO DO DESEMPENHO, À ENTREGA POR RESULTADOS E À PROMOÇÃO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE;