Dispõe sobre a recepção formal prevista no § 1º do Art. 1º, do Decreto Municipal nº 3.335/2023, que regulamente as Leis Federal nº 14.133/2021 e Lei Municipal nº 2.384/2023 e estabelece normas gerais de licitação e contratação no âmbito municipal.

Regulamenta os procedimentos a serem adotados pelas Diretorias de Previdência e de Recursos Humanos e Consultoria Jurídica no que tange à demanda crescente de Recusa de Registros referente às gratificações incorporadas, principalmente GVA.