Ente Federativo: Casimiro de Abreu UF: RJ CNPJ Principal: 29.115.458/0001-78 É CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 9º DA LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998,COM FUNDAMENTO NO ART. 167, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO DECRETO Nº 3.788, DE 11 DEABRIL DE 2001, E DA PORTARIA N.º 1.467, DE 2 DE JUNHO DE 2022, QUE O MUNICÍPIO ESTÁ EM SITUAÇÃOREGULAR EM RELAÇÃO A LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998
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CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA EMITIDO EM 08/07/2018 - VÁLIDO ATÉ 03/07/2019
CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA EMITIDO EM 13/07/2017 - VÁLIDO ATÉ 08/07/2018
CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA EMITIDO EM 28/12/2016 - VÁLIDO ATÉ 26/06/2017
CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA EMITIDO EM 17/12/2015 - VÁLIDO ATÉ 11/12/2016
CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA EMITIDO EM 15/12/2014 - VÁLIDO ATÉ 12/12/2015
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