Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio
2131,3956,2025-09-04,"Estabelece o prazo de realização do Censo Previdenciário dos Servidores Públicos titulares decargo efetivo, ativos, aposentados, pensionistas edemais segurados do Regime Próprio de PrevidênciaSocial - RPPS, do Município de Casimiro de Abreu/RJ e adota outras providências.",2025
2132,,2025-09-04,"Estabelece o Prazo para realização do censo previdenciário dos Servidores Públicos titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados, pensionistas e demais segurados do Regime Próprio de Previdência Social RPPS, do Município de Casimiro de Abreu/RJ e adota outras providências.",2025
1558,3335,2024-12-28,"Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal de Casimiro de Abreu, a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e as Leis Municipais nº 2.384, de 27 novembro de 2023, nº 992, de 08 de dezembro de 2005, que estabelecem normas gerais de licitação e contratação, e adota outras providências.",2023
1030,3480,2024-06-19,"Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos aposentados e pensionistas da IPREV-CA no ano de 2024.",2024
764,3151,2023-08-03,"Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos aposentados e pensionistas do IPREV-CA no ano de 2023.",2023
1556,2874,2022-11-01,"Dispõe sobre a alteração do plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Casimiro de Abreu, estabelecido na lei nº 1.047 de 18 de agosto do ano de 2006 (alterada pela lei 1516/2012) e na Lei nº 1.642 de 07 de julho do ano de 2014 e dá outras providências.",2022
158,1617,2019-08-13,"Fica prorrogado por mais 90 dias o prazo determinado no Decreto nº 1475, de 24 de janeiro de 2019.",2019
159,1531,2019-04-03,"Dispõe sobre o plano de amortização do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu, estabelecido na Lei Municipal nº 1.047/2006, alterado pela Lei nº 1047/2006, alterado pela Lei nº 1516/2012 e Lei nº 1642/2014, e dá outras providências.",2019
160,1475,2019-01-24,"Dispõe sobre a transferência ao instituto de previdência dos servidores públicos municipais a obrigação pela aferição e pagamaneto dos benefícios auxílio-doença e salário maternidade.",2019
1557,1447,2018-11-30,"Ementa: Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Casimiro de Abreu reproduzindo, no que couber, o Decreto Federal 8.690/2016.",2018